HC 1024663 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior contra o mesmo acórdão; assim, a inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda repetição de pedidos idênticos.
- Parties
- Paciente: DANIEL RADIN SCHMIDT; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração de pedido idêntico.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
DANIEL RADIN SCHMIDT
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
- 2 Regime inicial de cumprimento da pena
- 3 Reiteração de pedido em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior contra o mesmo acórdão; assim, a inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda repetição de pedidos idênticos.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração de pedido idêntico.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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