HC 1025459 - DECISAO

HC 1025459 - DECISAO

Não conhecer do writ porque os autos não estavam instruídos com cópia do decreto prisional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por isso, diante do ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração, a ação é inadmitida de plano.

Parties
Paciente: CAUÊ ALCIPE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Busca Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente Busca Domiciliar

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Parties

CAUÊ ALCIPE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 Insuficiência da instrução do habeas corpus que impede verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque os autos não estavam instruídos com cópia do decreto prisional, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por isso, diante do ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração, a ação é inadmitida de plano.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.