HC 1024534 - DECISAO

HC 1024534 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra julgado que transitou em julgado no tribunal a quo, circunstância que impede o conhecimento do writ quando se configura como substitutivo de nova revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FELIPE PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Da Revisão Criminal N. 2376345 60.2024.8.26.0000; Liminar Indeferida; Decisão Impugnada Com Trânsito Em Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Da Revisão Criminal N. 2376345 60.2024.8.26.0000; Liminar Indeferida; Decisão Impugnada Com Trânsito Em Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal contra julgado com trânsito em julgado
  3. 3 Alteração do regime prisional inicial em caso de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra julgado que transitou em julgado no tribunal a quo, circunstância que impede o conhecimento do writ quando se configura como substitutivo de nova revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.