HC 1033475 - DECISAO

HC 1033475 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; foi considerado prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ELIEZER VAZ DE ASSIS; Paciente: WALLACE LAENDER DOS SANTOS SOARES; Paciente: ESTEVAO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 6007751 53.2025.4.06.0000) / Pedido De Liminar Indeferido Por Desembargador Do Trf6; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Regularização De Associação Junto À SUSEP, Aplicação Da Lei Complementar N. 213/2025, Lei N. 7.492/86
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Regularização De Associação Junto À SUSEP Aplicação Da Lei Complementar N. 213/2025 Lei N. 7.492/86

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Parties

ELIEZER VAZ DE ASSIS

Paciente

WALLACE LAENDER DOS SANTOS SOARES

Paciente

ESTEVAO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 6007751 53.2025.4.06.0000) / Pedido De Liminar Indeferido Por Desembargador Do Trf6; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 213/2025 sobre a tipificação prevista na Lei n. 7.492/86 e possibilidade de extinção da punibilidade em razão de regularização perante a SUSEP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; foi considerado prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.