HC 970702 - ACORDAO

HC 970702 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse esgotamento da instância de origem mediante a interposição do recurso cabível ao colegiado; tal ausência de exaurimento configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ, sendo irrelevante, para fins de admissibilidade, a alegação de necessidade de desarquivamento do processo físico.

Parties
Agravante: DANIELA CRISTINA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELA CRISTINA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias?
  2. 2 A necessidade de desarquivamento do processo físico afasta a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse esgotamento da instância de origem mediante a interposição do recurso cabível ao colegiado; tal ausência de exaurimento configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ, sendo irrelevante, para fins de admissibilidade, a alegação de necessidade de desarquivamento do processo físico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus.