HC 1033513 - DECISAO

HC 1033513 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem, inexistindo decisão colegiada e havendo supressão de instância, exigindo-se o exaurimento da instância mediante recurso ao Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARINA CORREA GODINHO; Paciente: FERNANDO CORREA GODINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2280527-47.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

MARINA CORREA GODINHO

Paciente

FERNANDO CORREA GODINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2280527-47.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Nulidade do julgamento do Tribunal do Júri em razão de nova votação dos quesitos
  3. 3 Possível violação do parágrafo único do art. 490 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem, inexistindo decisão colegiada e havendo supressão de instância, exigindo-se o exaurimento da instância mediante recurso ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal