HC 1033519 - DECISAO

HC 1033519 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao STF (e, por analogia, ao STJ nesta hipótese) conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere a liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIELI CAMILA CARDOSO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

DIELI CAMILA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao STF (e, por analogia, ao STJ nesta hipótese) conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere a liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.