HC 1033683 - DECISAO

HC 1033683 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido por esta Corte na presente fase porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO NOVAKOVISKI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf RISTJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO NOVAKOVISKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido por esta Corte na presente fase porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.