HC 1034120 - DECISAO

HC 1034120 - DECISAO

Verificada a aplicação simultânea de duas majorantes da parte especial sem fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, configurou-se constrangimento ilegal manifesto, o que autorizou a concessão liminar para reduzir a dosimetria aplicando apenas a majorante do emprego de arma (2/3), resultando na pena definitiva fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0811278-89.2023.8.19.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para aplicar apenas um percentual da majorante da parte especial (emprego de arma em 2/3) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes Da Parte Especial, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Da Parte Especial Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JOAO LUCAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0811278-89.2023.8.19.0054)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da incidência simultânea de duas majorantes da parte especial sem fundamentação concreta
  2. 2 Admissibilidade de revisão da dosimetria pelo habeas corpus diante de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação simultânea de duas majorantes da parte especial sem fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, configurou-se constrangimento ilegal manifesto, o que autorizou a concessão liminar para reduzir a dosimetria aplicando apenas a majorante do emprego de arma (2/3), resultando na pena definitiva fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para aplicar apenas um percentual da majorante da parte especial (emprego de arma em 2/3) e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar apenas a majorante do emprego de arma, no percentual de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa