HC 1033124 - DECISAO

HC 1033124 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido liminarmente para redimensionar a pena, por identificar ilegalidade na fração utilizada na primeira fase da dosimetria (antecedentes). Mantida a negativação por antecedentes, aplicou-se a fração de 1/3 por quatro condenações, resultando na fixação da pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão, e 834 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; demais pedidos (absolvição, desclassificação, nulidade da busca) foram rejeitados por questões de admissibilidade ou por demandarem reexame probatório.

Parties
Paciente: SANDRO LUERZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão, e 834 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Nulidade De Busca Domiciliar, Desclassificação, Reexame Probatório
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Nulidade De Busca Domiciliar Desclassificação Reexame Probatório

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Parties

SANDRO LUERZEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Desclassificação de tráfico para posse para consumo próprio
  3. 3 Aplicação do Tema 506/STF

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido liminarmente para redimensionar a pena, por identificar ilegalidade na fração utilizada na primeira fase da dosimetria (antecedentes). Mantida a negativação por antecedentes, aplicou-se a fração de 1/3 por quatro condenações, resultando na fixação da pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão, e 834 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; demais pedidos (absolvição, desclassificação, nulidade da busca) foram rejeitados por questões de admissibilidade ou por demandarem reexame probatório.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão, e 834 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão, e 834 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado