HC 985846 - ACORDAO

HC 985846 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, além de o habeas corpus ser manifestamente inadmissível como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KAUAN NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Súmula 182/stj Súmula 231/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

KAUAN NUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal via habeas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, além de o habeas corpus ser manifestamente inadmissível como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente (decisão mantida)