HC 1001530 - ACORDAO

HC 1001530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade e por estar a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 74g de cocaína, arma com munições, embalagens para fracionamento e indícios de vinculação com organização criminosa), os quais atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: FERNANDO VELHO PEDROSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO VELHO PEDROSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Valoração da gravidade concreta da conduta como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade e por estar a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 74g de cocaína, arma com munições, embalagens para fracionamento e indícios de vinculação com organização criminosa), os quais atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante