HC 1019006 - DECISAO

HC 1019006 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado, tendo em vista a perda superveniente do objeto em razão do deferimento da progressão ao regime aberto em 23/7/2025, motivo pelo qual não subsiste interesse na impetração, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO OLIVEIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (opinou Pela Prejudicialidade): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula Vinculante N. 26, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Súmula Vinculante N. 26 +2 more

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Parties

ROGERIO OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pela Prejudicialidade)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado, tendo em vista a perda superveniente do objeto em razão do deferimento da progressão ao regime aberto em 23/7/2025, motivo pelo qual não subsiste interesse na impetração, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se