HC 1033751 - DECISAO

HC 1033751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e porque o writ está deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em primeiro grau.

Parties
Paciente: QUEREN HAPUQUE CRISTIANO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Inadequada Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Inadequada Instrução Do Writ

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Parties

QUEREN HAPUQUE CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e porque o writ está deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em primeiro grau.

Court Disposition

Indefere liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.