HC 997983 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual não conheceu do habeas corpus por falta de exaurimento da instância originária; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ por analogia.
- Parties
- Agravante: RUBEM LOIOLA LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF, Exaurimento De Instância, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
RUBEM LOIOLA LACERDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 falta de exaurimento da instância originária como óbice ao conhecimento do writ
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual não conheceu do habeas corpus por falta de exaurimento da instância originária; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ por analogia.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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