HC 1013794 - ACORDAO

HC 1013794 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, não impugnando clara e especificamente os fundamentos do decisum, o que enseja a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARLÚCIA DE FARIAS BARRIGA; Agravante: MARCIA CRISTINA DE FARIAS BARRIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Atipicidade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Revisão Criminal Supressão De Instância Atipicidade

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Parties

MARLÚCIA DE FARIAS BARRIGA

Agravante

MARCIA CRISTINA DE FARIAS BARRIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, não impugnando clara e especificamente os fundamentos do decisum, o que enseja a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.