HC 1031229 - DECISAO

HC 1031229 - DECISAO

O pedido versa sobre execução penal, de competência da Defensoria Pública Estadual, e não foi demonstrada competência originária do STJ para processar o Habeas Corpus, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: ANDRE SANTOS DE SOUSA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ; remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo; cientificar o Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Execução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SANTOS DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Competência da Defensoria Pública Estadual para pedidos relativos à execução penal

Ratio Decidendi

O pedido versa sobre execução penal, de competência da Defensoria Pública Estadual, e não foi demonstrada competência originária do STJ para processar o Habeas Corpus, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ; remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo; cientificar o Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.