HC 1013912 - ACORDAO

HC 1013912 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; como não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão e o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE VASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado quando não há julgamento do STJ passível de revisão
  3. 3 Proibição de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal (fungibilidade inadequada)

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; como não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão e o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.