HC 1024588 - ACORDAO

HC 1024588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para pleitear restituição de bens apreendidos, salvo em hipóteses excepcionais de constrangimento ilegal por excesso de prazo; a via adequada é o incidente de restituição de coisas apreendidas (arts. 118 e seguintes do CPP) e a decisão monocrática está em conformidade com o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: TÁCIO CONSTANTINO DOS SANTOS; Agravante: ALICE CAROLINE SILVA CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Inadequação Da Via Eleita, Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Inadequação Da Via Eleita Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas

Case Brief

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Parties

TÁCIO CONSTANTINO DOS SANTOS

Agravante

ALICE CAROLINE SILVA CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para pleitear a restituição de bens apreendidos em situação que não envolva ameaça à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para pleitear restituição de bens apreendidos, salvo em hipóteses excepcionais de constrangimento ilegal por excesso de prazo; a via adequada é o incidente de restituição de coisas apreendidas (arts. 118 e seguintes do CPP) e a decisão monocrática está em conformidade com o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus