HC 1033814 - DECISAO

HC 1033814 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância através da submissão do decisum ao colegiado competente, tornando inadmissível o conhecimento deste writ pelo STJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DOS SANTOS VOM STEIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Na Obtenção De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS VOM STEIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ausência de mandado judicial ou de consentimento válido para ingresso domiciliar
  3. 3 ilicitude das provas e necessidade de desentranhamento conforme art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância através da submissão do decisum ao colegiado competente, tornando inadmissível o conhecimento deste writ pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.