HC 1013963 - ACORDAO

HC 1013963 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu a ordem estava fundamentada em precedente e elementos dos autos: embora a segregação cautelar pudesse ser justificada, o acusado é aparentemente primário, o delito ocorreu sem violência ou grave ameaça, não há prova de organização criminosa e a quantidade apreendida (7 invólucros de 1.053 g e 10 invólucros de 126,05 g) não é, isoladamente, suficiente para manter a prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas, em consonância com a Lei n. 12.403/2011 e precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Suficiência, Adequação
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Suficiência Adequação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas como elemento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu a ordem estava fundamentada em precedente e elementos dos autos: embora a segregação cautelar pudesse ser justificada, o acusado é aparentemente primário, o delito ocorreu sem violência ou grave ameaça, não há prova de organização criminosa e a quantidade apreendida (7 invólucros de 1.053 g e 10 invólucros de 126,05 g) não é, isoladamente, suficiente para manter a prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas, em consonância com a Lei n. 12.403/2011 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e possibilitou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas