HC 1015989 - ACORDAO

HC 1015989 - ACORDAO

Mantém-se a busca domiciliar e as provas porque denúncias específicas e diligências policiais evidenciaram a probabilidade de comércio de drogas, configurando fundada suspeita e urgência que excepcionam a inviolabilidade do domicílio; além disso, alegações de ausência de justa causa ou atipicidade exigem dilação probatória e análise em juízo de cognição plena, sendo o habeas corpus via inadequada para trancar a ação penal.

Parties
Agravante: Pablo Romao Pereira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Em Flagrante, Ausência De Justa Causa, Atipicidade, Inviolabilidade Do Domicílio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

Pablo Romao Pereira Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Mantém-se a busca domiciliar e as provas porque denúncias específicas e diligências policiais evidenciaram a probabilidade de comércio de drogas, configurando fundada suspeita e urgência que excepcionam a inviolabilidade do domicílio; além disso, alegações de ausência de justa causa ou atipicidade exigem dilação probatória e análise em juízo de cognição plena, sendo o habeas corpus via inadequada para trancar a ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.