HC 1033898 - DECISAO

HC 1033898 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado previamente o pedido, impedindo a análise direta por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal de Atibaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Jurisdicional, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Jurisdicional Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal de Atibaia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar impetração dirigida contra ato de juiz singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado previamente o pedido, impedindo a análise direta por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.