HC 983776 - ACORDAO

HC 983776 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; não se demonstrou ilegalidade flagrante a justificar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; e a pronúncia, sendo juízo de admissibilidade, pode ser fundada em provas cautelares e irrepetíveis (art. 155 e art. 413 do CPP), em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Wanderson Santos Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Prova Irrepetível, Art. 155 CPP, Art. 413 CPP, Súmula 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Prova Irrepetível Art. 155 CPP Art. 413 CPP Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Wanderson Santos Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de pronúncia com base em provas produzidas na fase policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; não se demonstrou ilegalidade flagrante a justificar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio; e a pronúncia, sendo juízo de admissibilidade, pode ser fundada em provas cautelares e irrepetíveis (art. 155 e art. 413 do CPP), em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.