HC 1033368 - DECISAO

HC 1033368 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque as alegações de invasão domiciliar e nulidade das provas são controversas e dependem de dilação probatória; não se verificou ilegalidade patente nos autos, havendo nos autos depoimentos policiais e testemunhais que apontam autoria e materialidade, e o paciente não informou invasão na delegacia, de modo que o habeas corpus é inadequado para trancamento da ação penal neste estágio processual.

Parties
Paciente: Lucelio Feitosa Arraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Ameaça, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória, Audiência De Custódia, Recebimento Da Denúncia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ameaça Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Nulidade Das Provas Invasão De Domicílio Trancamento Da Ação Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucelio Feitosa Arraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por alegada invasão domiciliar e consequente nulidade das provas
  2. 2 se a alegação de violação de domicílio configura ilegalidade patente passível de apreciação em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 se há justa causa para a ação penal diante das provas constantes dos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque as alegações de invasão domiciliar e nulidade das provas são controversas e dependem de dilação probatória; não se verificou ilegalidade patente nos autos, havendo nos autos depoimentos policiais e testemunhais que apontam autoria e materialidade, e o paciente não informou invasão na delegacia, de modo que o habeas corpus é inadequado para trancamento da ação penal neste estágio processual.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.