HC 1033810 - DECISAO

HC 1033810 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso; portanto, não se justifica a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: JOAO RIBEIRO NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO RIBEIRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso; portanto, não se justifica a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.