HC 1023841 - ACORDAO

HC 1023841 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque ele objetiva a reiteração de pedidos e teses já analisadas no EREsp 2.131.152/MG, sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, a exclusão de qualificadoras em fase de pronúncia deve ser feita somente quando manifestamente improcedente ou contrária à prova dos autos, sendo, em regra, matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: NATHÁLIA ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dolo Eventual, Qualificadoras, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dolo Eventual Qualificadoras Agravo Regimental

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Parties

NATHÁLIA ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos no STJ e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria é distinta de recurso anteriormente interposto (EREsp 2.131.152/MG)
  3. 3 Admissibilidade da exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque ele objetiva a reiteração de pedidos e teses já analisadas no EREsp 2.131.152/MG, sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, a exclusão de qualificadoras em fase de pronúncia deve ser feita somente quando manifestamente improcedente ou contrária à prova dos autos, sendo, em regra, matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos