HC 1029275 - DECISAO

HC 1029275 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; embora a Defensoria Pública da União tenha sido intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 para suprir a ausência de defesa técnica e instruir a demanda, não houve manifestação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ, Instrução Da Demanda
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 RISTJ Instrução Da Demanda

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Parties

RICARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Petição deficiente/instrução insuficiente do mandamus
  2. 2 Competência da Defensoria Pública da União para suprir ausência de defesa técnica nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; embora a Defensoria Pública da União tenha sido intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 para suprir a ausência de defesa técnica e instruir a demanda, não houve manifestação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.