HC 1038531 - DECISAO

HC 1038531 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional para superá‑la, circunstância não verificada nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE GOMES RAMOS; Órgão a Quo (prolator Da Decisão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF e por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Requisitos Do Art.312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) +1 more

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Parties

MARCIO JOSE GOMES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo (prolator Da Decisão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja apreciação de mérito não foi feita pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional para superá‑la, circunstância não verificada nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691 do STF e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal