HC 1038002 - DECISAO

HC 1038002 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematuro e por violar o princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a mesma matéria está sub judice em recurso (RHC n. 222.983/SP); assim, a análise da detração e de benefícios prisionais deve ocorrer pelo Juízo das Execuções Criminais após o início da execução da pena, razão pela qual não se reconheceu o constrangimento ilegal nem se processou o writ.

Parties
Paciente: LEANDRO SELLA NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido; Recurso RHC N. 222.983/sp Pendente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Unirrecorribilidade, Recursos, Apelação, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Recolhimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Unirrecorribilidade +4 more

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Parties

LEANDRO SELLA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido; Recurso RHC N. 222.983/sp Pendente

Legal Issues

  1. 1 Se o período de medidas cautelares diversas da prisão pode ser computado para detração penal antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se é admissível habeas corpus quando há recurso próprio concomitante (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Qual é o juízo competente para análise de benefícios prisionais e detração penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematuro e por violar o princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a mesma matéria está sub judice em recurso (RHC n. 222.983/SP); assim, a análise da detração e de benefícios prisionais deve ocorrer pelo Juízo das Execuções Criminais após o início da execução da pena, razão pela qual não se reconheceu o constrangimento ilegal nem se processou o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se