HC 1037495 - DECISAO

HC 1037495 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não cabendo ao STJ conhecer de pedido que equivale a nova revisão criminal fora de sua competência originária, conforme art. 105, I, alínea "e", da CF e a jurisprudência da Corte; assim, por aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a medida foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN CESAR FARIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado No Tribunal a Quo; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp), Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, Inciso I, Alínea "e", Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º, Cp) Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, Inciso I, Alínea "e", Cf)

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Parties

WILLIAN CESAR FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado No Tribunal a Quo; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, CP)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus dirigido contra acórdão transitado em julgado nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não cabendo ao STJ conhecer de pedido que equivale a nova revisão criminal fora de sua competência originária, conforme art. 105, I, alínea "e", da CF e a jurisprudência da Corte; assim, por aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a medida foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal