HC 1037668 - DECISAO

HC 1037668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração ocorreu após trânsito em julgado do acórdão e configura tentativa de substituição de revisão criminal, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; por isso não é possível apreciar o mérito das alegações e, com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADAO RIBEIRO ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

CLAUDIO ADAO RIBEIRO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração ocorreu após trânsito em julgado do acórdão e configura tentativa de substituição de revisão criminal, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; por isso não é possível apreciar o mérito das alegações e, com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.