HC 1037711 - DECISAO

HC 1037711 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF), e porque inexiste ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivo do RISTJ.

Parties
Paciente: KELVIN RENAN DE ARAUJO DE ALMEIDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

KELVIN RENAN DE ARAUJO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ (competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF), e porque inexiste ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivo do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.