HC 1031214 - DECISAO

HC 1031214 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, sendo aplicados os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ; reconheceu-se, contudo, a autonomia técnica da Defensoria Pública da União e a possibilidade de ajuizamento de novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: SALMO MENEZES; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ, Lei Complementar N. 80/1994, Art. 44, X
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus RISTJ Lei Complementar N. 80/1994, Art. 44, X

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Parties

SALMO MENEZES

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de adequada instrução do habeas corpus
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuar nos termos do acordo
  3. 3 aplicação dos dispositivos do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, sendo aplicados os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ; reconheceu-se, contudo, a autonomia técnica da Defensoria Pública da União e a possibilidade de ajuizamento de novo habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.