HC 1021000 - DECISAO

HC 1021000 - DECISAO

No caso concreto, entendeu-se que a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal ao delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 configuraria bis in idem, pois o contexto de violência doméstica já integra as elementares do tipo; assim procedeu-se à readequação da dosimetria excluindo agravantes e aplicando a causa de aumento pela continuidade delitiva, fixando a pena definitiva em 03 meses e 18 dias de detenção.

Parties
Paciente: RYAN FELIPE CHIODELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, tornando-a definitiva em 03 meses e 18 dias de detenção; comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo da Execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/2006 Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Bis in Idem Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RYAN FELIPE CHIODELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal no crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006) e possível configuração de bis in idem
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena considerando continuidade delitiva e ausência de agravantes/atenuantes

Ratio Decidendi

No caso concreto, entendeu-se que a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal ao delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 configuraria bis in idem, pois o contexto de violência doméstica já integra as elementares do tipo; assim procedeu-se à readequação da dosimetria excluindo agravantes e aplicando a causa de aumento pela continuidade delitiva, fixando a pena definitiva em 03 meses e 18 dias de detenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, tornando-a definitiva em 03 meses e 18 dias de detenção; comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo da Execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena definitiva para 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção