HC 1035561 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequada interposição concomitante com a apelação, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade recursal; as matérias suscitadas devem ser examinadas exaurientemente pela instância ordinária no recurso de apelação, com possibilidade de eventual insurgência posterior nesta Corte.
- Parties
- Paciente: ADRIANO EMANOEL DE OLIVEIRA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Apelação
Case Brief
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Parties
ADRIANO EMANOEL DE OLIVEIRA TAVARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso de apelação pendente
- 2 Regularidade dos reconhecimentos fotográficos e pessoais à luz do art. 226 do CPP e da Resolução CNJ n. 484/2022
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequada interposição concomitante com a apelação, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade recursal; as matérias suscitadas devem ser examinadas exaurientemente pela instância ordinária no recurso de apelação, com possibilidade de eventual insurgência posterior nesta Corte.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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