HC 1038402 - DECISAO
O pedido de Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, uma vez que o STJ não possui competência originária para revisar a condenação, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão do habeas de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: BRUNO TADEU FERRAZ NUNES LINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
BRUNO TADEU FERRAZ NUNES LINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus quando a condenação na origem já transitou em julgado
- 2 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
Ratio Decidendi
O pedido de Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, uma vez que o STJ não possui competência originária para revisar a condenação, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão do habeas de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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