HC 1030499 - DECISAO

HC 1030499 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para afastar o fundamento relativo à violação do princípio da unirrecorribilidade, sem efeitos infringentes, e não conhecer do habeas corpus, por entender que a matéria suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes para afastar o fundamento de violação ao princípio da unirrecorribilidade; não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Invasão De Domicílio Prova Ilícita Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre prova superveniente (filmagens)
  2. 2 invasão de domicílio e validade da prova
  3. 3 existência de novo ato coator (acórdão de apelação que majorou pena)

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para afastar o fundamento relativo à violação do princípio da unirrecorribilidade, sem efeitos infringentes, e não conhecer do habeas corpus, por entender que a matéria suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes para afastar o fundamento de violação ao princípio da unirrecorribilidade; não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para afastar o fundamento de violação ao princípio da unirrecorribilidade.
  • Não conhecer do habeas corpus.