HC 954725 - ACORDAO

HC 954725 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; suas razões não desconstituíram a motivação do decisum, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do recurso; além disso, a análise de atipicidade demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: LEONARDO JOSE SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Guarda Municipal Atuação, Posse E Disparo De Arma De Fogo, Trancamento De Inquérito Policial, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Delito Guarda Municipal Atuação Posse E Disparo De Arma De Fogo Trancamento De Inquérito Policial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LEONARDO JOSE SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal ao exercer funções de polícia ostensiva
  2. 2 existência de flagrante delito
  3. 3 atipicidade da conduta (posse de arma registrada para tiro desportivo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; suas razões não desconstituíram a motivação do decisum, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o provimento do recurso; além disso, a análise de atipicidade demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão de fls. 313/315 que denegou a ordem de habeas corpus