HC 884345 - ACORDAO

HC 884345 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a decisão de não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 foi suficientemente fundamentada pelas circunstâncias fáticas (apreensão de 1,2 g de crack em seis pedras, R$ 30,00, réu primário, ausência de apetrechos indicativos de tráfico), e os embargos buscavam a rediscussão do mérito, o que é inadequado na via dos embargos declaratórios; além disso, o STJ não deve examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento nesta hipótese.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prequestionamento
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício nos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006 por pequena quantidade e ausência de indícios de traficância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a decisão de não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 foi suficientemente fundamentada pelas circunstâncias fáticas (apreensão de 1,2 g de crack em seis pedras, R$ 30,00, réu primário, ausência de apetrechos indicativos de tráfico), e os embargos buscavam a rediscussão do mérito, o que é inadequado na via dos embargos declaratórios; além disso, o STJ não deve examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL