HC 1018460 - ACORDAO

HC 1018460 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de relator/Presidência na origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, situação que impede o processamento no STJ por ausência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição e por supressão de instância.

Parties
Agravante: WILLIAM JOSE MOREIRA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

WILLIAM JOSE MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Exaurimento da jurisdição na instância anterior e proibição de supressão de instância
  3. 3 Competência do STJ para processar writ quando não há ato coator emanado de Tribunal colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de relator/Presidência na origem sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, situação que impede o processamento no STJ por ausência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição e por supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental