HC 1015699 - ACORDAO

HC 1015699 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de pedido destinado a desconstituir decisão de pronúncia já com trânsito em julgado e já apreciada por esta Corte (HC n. 463.595/CE), verificou-se o esgotamento da jurisdição do STJ e abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão, Competência Do Tribunal Do Júri
Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Preclusão Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos para desconstituir decisão de pronúncia com trânsito em julgado
  2. 2 Abuso do direito de recorrer por utilização de meios impugnativos consecutivamente inadmissíveis
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do STJ e necessidade de encaminhamento da insurgência à corte de superposição

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido destinado a desconstituir decisão de pronúncia já com trânsito em julgado e já apreciada por esta Corte (HC n. 463.595/CE), verificou-se o esgotamento da jurisdição do STJ e abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada