HC 1011529 - ACORDAO

HC 1011529 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, nas circunstâncias, configurou-se como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, além de constar nos autos que a defesa apresentou peça com características de alegações finais sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Cerceamento De Defesa Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

THIAGO LUIZ BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando é substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa por ausência de alegações finais
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, nas circunstâncias, configurou-se como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, além de constar nos autos que a defesa apresentou peça com características de alegações finais sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus