HC 1015014 - ACORDAO

HC 1015014 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e dosimetria, o que é inviável na via eleita; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OTAVIO FREITAS BENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

OTAVIO FREITAS BENTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize a expedição de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória e dosimetria na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e dosimetria, o que é inviável na via eleita; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.