HC 1032486 - DECISAO

HC 1032486 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: reconheceu-se que o paciente é reincidente em crime hediondo/equiparado e, por força da unificação das penas, tal circunstância pessoal incide sobre o somatório das penas para fins de cálculo de benefícios; a jurisprudência do STJ aplica o art. 112, VII, da LEP exigindo 60% para progressão nestes casos, e o habeas corpus não é via adequada substitutiva de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAILSON JOSE ALMEIDA LAURO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Art. 112 LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Coisa Julgada +2 more

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Parties

RAILSON JOSE ALMEIDA LAURO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime no caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas na execução penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e requisito de teratologia

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: reconheceu-se que o paciente é reincidente em crime hediondo/equiparado e, por força da unificação das penas, tal circunstância pessoal incide sobre o somatório das penas para fins de cálculo de benefícios; a jurisprudência do STJ aplica o art. 112, VII, da LEP exigindo 60% para progressão nestes casos, e o habeas corpus não é via adequada substitutiva de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal