HC 1023965 - ACORDAO

HC 1023965 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão agravada manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o Tribunal não conhece de habeas corpus que importe em substituição à revisão criminal quando não houver inauguração da competência originária do STJ, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, atraindo-se, por conseguinte, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.

Parties
Agravante/impetrante: CLAUDIO EDUARDO MARTINS GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, Alínea E, Cf), Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 182/stj Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, Alínea E, Cf) +1 more

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Parties

CLAUDIO EDUARDO MARTINS GIMENES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado (revisão criminal)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus ex officio (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; a decisão agravada manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o Tribunal não conhece de habeas corpus que importe em substituição à revisão criminal quando não houver inauguração da competência originária do STJ, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, atraindo-se, por conseguinte, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus