HC 1031672 - DECISAO

HC 1031672 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício do writ, nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL PONTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Proporcionalidade Da Pena, Individualização Da Pena, Ressocialização, Detração De Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Proporcionalidade Da Pena Individualização Da Pena Ressocialização +4 more

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Parties

RAFAEL PONTES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal em razão do regime semiaberto imposto ao paciente
  2. 2 Se houve detração do tempo de prisão cautelar e do tempo de recolhimento noturno
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para conhecer do Habeas Corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado ou se tal postulação configuraria substituição de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando não inaugurada sua competência, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício do writ, nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal