HC 1017362 - ACORDAO

Por se tratar de impetração de habeas corpus que visa à mesma questão impugnada em recurso próprio (agravo em recurso especial) pendente de apreciação, a impetração é incabível por violar o princípio da unirrecorribilidade, não havendo outros fundamentos que autorizem a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: ISRAEL ARY AZEVEDO DANTAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Writ

Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Writ

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Parties

ISRAEL ARY AZEVEDO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente com agravo em recurso especial sem violar o princípio da unirrecorribilidade
2 Admissibilidade/conhecimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente com as mesmas teses

HC 1017362 - ACORDAO

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