HC 1026886 - ACORDAO

HC 1026886 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque é inadmissível impetrar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, não se demonstrando no caso ilegalidade flagrante ou teratologia; ademais, a exigência do exame criminológico pela autoridade de origem foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, modus operandi e reincidência do agravante, justificando a medida excepcional.

Parties
Agravante: REINALDO FERREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

REINALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Fundamentação da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque é inadmissível impetrar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, não se demonstrando no caso ilegalidade flagrante ou teratologia; ademais, a exigência do exame criminológico pela autoridade de origem foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, modus operandi e reincidência do agravante, justificando a medida excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus.