HC 1032866 - DECISAO

HC 1032866 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO DA SILVA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.